Pesquisa Avançada
ECA (L8069)
Estatuto da Criança e do Adolescente
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V
Do Conselho Tutelar
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 133.
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I -
reconhecida idoneidade moral;
II -
idade superior a vinte e um anos;
III -
residir no município.