L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO V - CAPÍTULO I - Art. 133 - I

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO V Do Conselho Tutelar
    - CAPÍTULO I Disposições Gerais
      - Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
        I - reconhecida idoneidade moral;