L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO IV - Art. 130

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO IV Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
    - Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.