- ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
- TÍTULO IV Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
- Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
- X - suspensão ou destituição do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência