L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO IV - Art. 129 - V

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO IV Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
    - Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
      - V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;