- ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
- TÍTULO IV Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
- Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
- II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;