L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO IV - Art. 129 - I

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO IV Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
    - Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
      - I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;