Pesquisa Avançada
ECA (L8069)
Estatuto da Criança e do Adolescente
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III
Da Prática de Ato Infracional
CAPÍTULO IV
Das Medidas Sócio-educativas
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 113.
Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.