L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO III - CAPÍTULO IV - SEÇÃO I - Art. 112 - I

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO III Da Prática de Ato Infracional
    - CAPÍTULO IV Das Medidas Sócio-educativas
      - SEÇÃO I Disposições Gerais
        Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
        I - advertência;