L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO III - CAPÍTULO III - Art. 111 - V

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO III Da Prática de Ato Infracional
    - CAPÍTULO III Das Garantias Processuais
      - Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
        V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;