- ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
- TÍTULO III Da Prática de Ato Infracional
- CAPÍTULO III Das Garantias Processuais
- Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
- IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;