- ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
- TÍTULO I Da Política de Atendimento
- CAPÍTULO II Das Entidades de Atendimento
- SEÇÃO I Disposições Gerais
- Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
- XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;