L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO I - CAPÍTULO II - SEÇÃO I - Art. 94 - XIV

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO I Da Política de Atendimento
    - CAPÍTULO II Das Entidades de Atendimento
      - SEÇÃO I Disposições Gerais
        Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
        XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;