- ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
- TÍTULO I Da Política de Atendimento
- CAPÍTULO II Das Entidades de Atendimento
- SEÇÃO I Disposições Gerais
- Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
- IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;