- CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
- TÍTULO II Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
- CAPÍTULO XI Da Especialização da Hipoteca Legal
- Art. 1.206. O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos bens far-se-á por perito nomeado pelo juiz.
- § 2º Será dispensado o arbitramento do valor da responsabilidade nas hipotecas legais em favor:
- II - da Fazenda Pública, nas cauções prestadas pelos responsáveis, caso em que será o valor caucionado.