L5869 - LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - TÍTULO II - CAPÍTULO VIII - Art. 1.178 - II

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
  - TÍTULO II Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
    - CAPÍTULO VIII Da Curatela dos Interditos
      - Art. 1.178. O órgão do Ministério Público só requererá a interdição:
        II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no artigo antecedente, ns. I e II;