Pesquisa Avançada
  • CPC (L5869) Código de Processo Civil
    • LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
      • TÍTULO II Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
        • CAPÍTULO V Da Herança Jacente
          • Art. 1.144. Incumbe ao curador:
            • II - ter em boa guarda e conservação os bens arrecadados e promover a arrecadação de outros porventura existentes;

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