L5869 - LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - TÍTULO II - CAPÍTULO V - Art. 1.144 - I

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
  - TÍTULO II Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
    - CAPÍTULO V Da Herança Jacente
      - Art. 1.144. Incumbe ao curador:
        I - representar a herança em juízo ou fora dele, com assistência do órgão do Ministério Público;