L5869 - LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - TÍTULO II - CAPÍTULO IX - SEÇÃO I - Art. 1.192 - I

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
  - TÍTULO II Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
    - CAPÍTULO IX Das Disposições Comuns à Tutela e à Curatela
      - SEÇÃO I Da Nomeação do Tutor ou Curador
        Art. 1.192. O tutor ou curador poderá eximir-se do encargo, apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias. Contar-se-á o prazo:
        I - antes de aceitar o encargo, da intimação para prestar compromisso;