Pesquisa Avançada
CPC (L5869)
Código de Processo Civil
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
TÍTULO I
Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
CAPÍTULO XIV
Do Juízo Arbitral
SEÇÃO IV
Da Homologação do Laudo
Art. 1.099.
(Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)