L5869 - LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - TÍTULO I - CAPÍTULO VI - Art. 936 - II

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
  - TÍTULO I Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
    - CAPÍTULO VI Da Ação de Nunciação de Obra Nova
      - Art. 936. Na petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do art. 282, requererá o nunciante:
        II - a cominação de pena para o caso de inobservância do preceito;