Pesquisa Avançada
CPC (L5869)
Código de Processo Civil
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
TÍTULO I
Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
CAPÍTULO IX
Do Inventário e da Partilha
SEÇÃO X
Das Disposições Comuns às Seções Precedentes
Art. 1.039.
Cessa a eficácia das medidas cautelares previstas nas várias seções deste Capítulo:
II -
se o juiz declarar extinto o processo de inventário com ou sem julgamento do mérito.