L5869 - LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR - TÍTULO ÚNICO - CAPÍTULO II - SEÇÃO XIV - Art. 883

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR
  - TÍTULO ÚNICO Das Medidas Cautelares
    - CAPÍTULO II Dos Procedimentos Cautelares Específicos
      - SEÇÃO XIV Do Protesto e da Apreensão de Títulos
        Art. 883. O oficial intimará do protesto o devedor, por carta registrada ou entregando-lhe em mãos o aviso.
        Parágrafo único. Far-se-á, todavia, por edital, a intimação:
        I - se o devedor não for encontrado na comarca;
        II - quando se tratar de pessoa desconhecida ou incerta.