L5869 - LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR - TÍTULO ÚNICO - CAPÍTULO II - SEÇÃO IX - Art. 862 - Parágrafo único

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR
  - TÍTULO ÚNICO Das Medidas Cautelares
    - CAPÍTULO II Dos Procedimentos Cautelares Específicos
      - SEÇÃO IX Da Justificação
        Art. 862. Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação dos interessados.
        Parágrafo único. Se o interessado não puder ser citado pessoalmente, intervirá no processo o Ministério Público.