L5869 - LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR - TÍTULO ÚNICO - CAPÍTULO II - SEÇÃO III - Art. 832

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR
  - TÍTULO ÚNICO Das Medidas Cautelares
    - CAPÍTULO II Dos Procedimentos Cautelares Específicos
      - SEÇÃO III Da Caução
        Art. 832. O juiz proferirá imediatamente a sentença:
        I - se o requerido não contestar;
        II - se a caução oferecida ou prestada for aceita;
        III - se a matéria for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, já não houver necessidade de outra prova.