L5869 - LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR - TÍTULO ÚNICO - CAPÍTULO II - SEÇÃO I - Art. 816 - I

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR
  - TÍTULO ÚNICO Das Medidas Cautelares
    - CAPÍTULO II Dos Procedimentos Cautelares Específicos
      - SEÇÃO I Do Arresto
        Art. 816. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:
        I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;