L5869 - LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR - TÍTULO ÚNICO - CAPÍTULO I - Art. 808 - II

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR
  - TÍTULO ÚNICO Das Medidas Cautelares
    - CAPÍTULO I Das Disposições Gerais
      - Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:
        II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;