L5869 - LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR - TÍTULO ÚNICO - CAPÍTULO I - Art. 801 - IV

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR
  - TÍTULO ÚNICO Das Medidas Cautelares
    - CAPÍTULO I Das Disposições Gerais
      - Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:
        IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;