L5869 - LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO VI - CAPÍTULO II - Art. 794 - II

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
  - TÍTULO VI Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução
    - CAPÍTULO II Da Extinção
      - Art. 794. Extingue-se a execução quando:
        II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;