Pesquisa Avançada
  • CPC (L5869) Código de Processo Civil
    • LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
      • TÍTULO VI Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução
        • CAPÍTULO I Da Suspensão
          • Art. 791. Suspende-se a execução:
            • III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis.

O texto obtido no Seeklex não substitui as publicações oficiais.

Resultado em 6 linhas (0.005 segundos)

Página inicial do Seeklex - Tudo sobre o Seeklex - Pesquisa e Sugestões