L5869 - LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO IV - CAPÍTULO IV - Art. 761 - II

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
  - TÍTULO IV Da Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente
    - CAPÍTULO IV Da Declaração Judicial de Insolvência
      - Art. 761. Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz:
        II - mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título.