Pesquisa Avançada
  • CPC (L5869) Código de Processo Civil
    • LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
      • TÍTULO IV Da Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente
        • CAPÍTULO IV Da Declaração Judicial de Insolvência
          • Art. 761. Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz:
            • I - nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa;

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