Pesquisa Avançada
  • CPC (L5869) Código de Processo Civil
    • LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
      • TÍTULO IV Da Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente
        • CAPÍTULO II Da Insolvência Requerida Pelo Credor
          • Art. 756. Nos embargos pode o devedor alegar:
            • II - que o seu ativo é superior ao passivo.

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