Pesquisa Avançada
CPC (L5869)
Código de Processo Civil
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
TÍTULO IV
Da Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente
CAPÍTULO I
Da Insolvência
Art. 753.
A declaração de insolvência pode ser requerida:
I -
por qualquer credor quirografário;
II -
pelo devedor;
III -
pelo inventariante do espólio do devedor.