L5869 - LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO IV - CAPÍTULO I - Art. 750 - I

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
  - TÍTULO IV Da Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente
    - CAPÍTULO I Da Insolvência
      - Art. 750. Presume-se a insolvência quando:
        I - o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora;