L5869 - LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO III - CAPÍTULO II - Art. 743 - IV

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
  - TÍTULO III Dos Embargos do Devedor
    - CAPÍTULO II Dos Embargos à Execução Contra a Fazenda Pública (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
      - Art. 743. Há excesso de execução:
        IV - quando o credor, sem cumprir a prestação que Ihe corresponde, exige o adimplemento da do devedor (art. 582);