L5869 - LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO III - CAPÍTULO I - Art. 739 - I

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
  - TÍTULO III Dos Embargos do Devedor
    - CAPÍTULO I Das Disposições Gerais
      - Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
        I - quando intempestivos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).