Pesquisa Avançada
  • CPC (L5869) Código de Processo Civil
    • LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
      • TÍTULO II Das Diversas Espécies de Execução
        • CAPÍTULO IV Da Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente
          • SEÇÃO II Do Pagamento ao Credor
            • SUBSEÇÃO II Da Entrega do Dinheiro
              • Art. 713. Findo o debate, o juiz decidirá. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

O texto obtido no Seeklex não substitui as publicações oficiais.

Resultado em 7 linhas (0.007 segundos)

Página inicial do Seeklex - Tudo sobre o Seeklex - Pesquisa e Sugestões