L5869 - LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO II - CAPÍTULO IV - SEÇÃO I - SUBSEÇÃO I - Art. 650

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
  - TÍTULO II Das Diversas Espécies de Execução
    - CAPÍTULO IV Da Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente
      - SEÇÃO I Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
        SUBSEÇÃO I Das Disposições Gerais
        Art. 650. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
        Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).