L5869 - LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO II - CAPÍTULO III - SEÇÃO II - Art. 643

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
  - TÍTULO II Das Diversas Espécies de Execução
    - CAPÍTULO III Da Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer
      - SEÇÃO II Da Obrigação de Não Fazer
        Art. 643. Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas e danos.
        Parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos.