Pesquisa Avançada
  • CPC (L5869) Código de Processo Civil
    • LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
      • TÍTULO II Das Diversas Espécies de Execução
        • CAPÍTULO I Das Disposições Gerais
          • Art. 618. É nula a execução:
            • III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572.

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