L5869 - LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO II - CAPÍTULO I - Art. 618 - I

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
  - TÍTULO II Das Diversas Espécies de Execução
    - CAPÍTULO I Das Disposições Gerais
      - Art. 618. É nula a execução:
        I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).