L5869 - LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO I - CAPÍTULO V - Art. 600 - IV

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
  - TÍTULO I Da Execução em Geral
    - CAPÍTULO V Das Disposições Gerais
      - Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
        IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).