Pesquisa Avançada
  • CPC (L5869) Código de Processo Civil
    • LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
      • TÍTULO I Da Execução em Geral
        • CAPÍTULO I Das Partes
          • Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir:
            • II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo Ihe foi transferido por ato entre vivos;

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