L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO X - CAPÍTULO V - Art. 535

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO X Dos Recursos
    - CAPÍTULO V Dos Embargos de Declaração
      - Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)
        I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)
        II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)