L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO VIII - CAPÍTULO VI - SEÇÃO V - SUBSEÇÃO I - Art. 388

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO VIII Do Procedimento Ordinário
    - CAPÍTULO VI Das Provas
      - SEÇÃO V Da Prova Documental
        SUBSEÇÃO I Da Força Probante dos Documentos
        Art. 388. Cessa a fé do documento particular quando:
        I - lhe for contestada a assinatura e enquanto não se Ihe comprovar a veracidade;
        II - assinado em branco, for abusivamente preenchido.
        Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele, que recebeu documento assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, o formar ou o completar, por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.