L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO VIII - CAPÍTULO VI - SEÇÃO I - Art. 333

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO VIII Do Procedimento Ordinário
    - CAPÍTULO VI Das Provas
      - SEÇÃO I Das Disposições Gerais
        Art. 333. O ônus da prova incumbe:
        I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
        II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
        Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:
        I - recair sobre direito indisponível da parte;
        II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.