L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO VIII - CAPÍTULO III - Art. 320 - III

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO VIII Do Procedimento Ordinário
    - CAPÍTULO III Da Revelia
      - Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
        III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.