L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO VIII - CAPÍTULO I - SEÇÃO III - Art. 295 - VI

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO VIII Do Procedimento Ordinário
    - CAPÍTULO I Da Petição Inicial
      - SEÇÃO III Do Indeferimento da Petição Inicial
        Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
        VI - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)