L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO VI - CAPÍTULO III - Art. 269 - V

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO VI Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo
    - CAPÍTULO III Da Extinção do Processo
      - Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
        V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)